Empresas
Empresário Nome Individual (ENI)
Inscrição Balcão 2020
A sua empresa deve estar inscrita no Balcão 2020
Certificado PME atualizado
O seu Cerificado Pme deve star actualizado
Contabilidade Organizada
Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;
Condições para o exercício da atividade;
Cumprir as condições necessárias para o exercício da atividade;
Situação Tributária regularizada
Manter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social
Não ser uma empresa em dificuldade
Não ser uma empresa em dificuldade, detendo uma situação económica e financeira equilibrada;
Situação líquida positiva
Apresentar situação líquida positiva com referência ao ano de 2018 ou através de balanço intercalar posterior, reportado até à data
da candidatura e devidamente certificado por um Revisor Oficial de Contas;
Certificado PME atualizado
O seu Cerificado Pme deve star actualizado
Não ter salários em atraso.
Declaração.
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